Lei do inquilinato: você sabe quais são os direitos e deveres do inquilino?

por Investt Imóveis Goiânia

Todo locador deve estar a par da Lei do Inquilinato e tudo que ela estabelece.

Ela resguarda ambas as partes, aumentando assim a probabilidade de um período de locação sem complicações.

A Lei Federal de nº 8.245, de 1991, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato, abrange todas as normas estabelecidas sobre a locação dos imóveis urbanos no Brasil. O locatário pode se resguardar das determinações exigidas na Lei.

 

Conheça alguns direitos e deveres relacionados ao inquilino: 

  1. Direito de receber o imóvel em boas condições 

A Lei estabelece que o inquilino deve receber o imóvel em perfeito estado de uso. No início da locação, a primeira obrigação do proprietário deve ser de entregar o local em boas condições, verificando se não existem patologias no imóvel. 

Além disso, o locador deverá garantir que a casa ou apartamento continuará habitável durante o tempo de ocupação. Caso sejam constatados empecilhos na residência, como por exemplo infiltrações ou outros problemas estruturais que impeçam a permanência do inquilino, é previsto em lei o direito à desocupação sem pagamento de multa compensatória. Então é melhor deixar tudo em dia! Nada de dar aquela tapeada na infiltração, o melhor é resolver de vez o problema. 

  1. Direito de ter vistorias agendadas

As vistorias do proprietário ao imóvel não podem ser realizadas sem aviso prévio.  Mesmo com a obrigação do inquilino de conceder acesso à residência, as visitas à propriedade devem ser feitas apenas mediante agendamento, no qual ficará acordado o dia e a hora do comparecimento do dono ou de seu representante legal.

  1. Dever de pagar o aluguel na data de vencimento

O contrato de aluguel de imóveis inclui uma cláusula que trata das obrigações financeiras do inquilino. Nela, fica ajustada a data em que deverão ser realizados os pagamentos dos aluguéis, dia esse que deve ser respeitado. Quanto ao pedido de desocupação de imóvel por falta de pagamento, a legislação possibilita ao proprietário iniciar uma ação de despejo até um único dia após o vencimento do aluguel. 

Ter clareza quanto ao que a Lei do Inquilinato determina a locadores evitar problemas e aumentar a segurança de ambos.

Agora, se você não quer ter dor de cabeça com inquilinos e pretende alugar o seu imóvel em Goiânia, pode deixar com a gente. Aqui nós resolvemos tudo pra você! Entre em contato conosco e agende uma avaliação do seu imóvel.

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